| Título: |
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LEI Nº 17.232 12/11/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10 porcento (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 13/11/2019 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 412/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eliseu Gabriel |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.660/2007- Dispõe sobre alterações das Leis nºs 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
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| Indexação: |
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Jornada de trabalho - Gestor educacional - Jornada Básica do Gestor Educacional - Coordenador pedagógico - Diretor de escola - Supervisor escolar - Assistente de Diretor de Escola - Hora de formação e de aperfeiçoamento |